| Projeto: |
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PL 743 14/10/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-743/1993
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS DE SABDE PRIVA DOS, CONVÊNIOS DE SABDE PRIVADOS, EMPRESAS DE SEGURO SAUDE E ES TABELECIMENTOS CONGÊNERES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEEM COBERTURA AMPLA A SEUS ASSOCIADOS |
| Assunto: |
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AIDS / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / CANCER / COLERA / DENGUE / DOENCA CRONICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO / EMPRESA DE SEGUROS / PLANO DE SAUDE / POLIOMIELITE / SEGURO SAUDE / TUBERCULOSE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/10/1993 | Encaminhado em 21/10/1993 | | CCJ | Recebido em 22/10/1993 | Encaminhado em 10/11/1993 | | ATM | Recebido em 10/11/1993 | Encaminhado em 27/12/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/1993 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 26/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/1997 | |
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| Encerramento: |
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27/02/1997. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |